Estes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre a Handyjunkies GmbH (doravante "nós" ou "Vendedor") e os seus clientes, através do website openboxberlin.de ou na loja Handy Repairshop Mitte.
§ 1 Âmbito
(1) Os presentes TCG aplicam-se a todas as encomendas que efetue através do nosso website openboxberlin.de, bem como a encomendas de reparação na nossa loja em Berlim.
(2) Os nossos TCG aplicam-se a consumidores (§ 13 BGB) e a profissionais (§ 14 BGB). Não aceitamos condições contratuais divergentes do cliente, salvo se as tivermos aceite expressamente por escrito.
(3) A língua contratual é o alemão. As traduções dos nossos TCG para inglês e português são fornecidas a título informativo; em caso de litígio, prevalece exclusivamente a versão alemã.
§ 2 Conclusão do contrato
(1) A apresentação dos produtos no nosso website não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite a apresentar proposta (invitatio ad offerendum).
(2) Ao clicar no botão "Comprar agora" / "Finalizar encomenda", apresenta uma proposta vinculativa para a compra dos produtos no carrinho.
(3) O contrato é celebrado com a aceitação da sua encomenda por nós. Declaramos a aceitação através do envio de uma confirmação de encomenda separada por email ou, o mais tardar, com a entrega dos produtos.
(4) A confirmação automática de receção da encomenda não constitui ainda aceitação.
§ 3 Preços e IVA
(1) Todos os preços no nosso website são preços finais e incluem o IVA legal de 19% (Alemanha).
(2) Os portes são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e incluídos no preço final. Não há portes em caso de levantamento na loja.
(3) Todos os preços estão em Euros (EUR).
§ 4 Pagamento
(1) O pagamento é efetuado através do nosso prestador Stripe Payments Europe, Ltd. Estão disponíveis cartões de crédito e débito, Apple Pay, Google Pay e débito direto SEPA.
(2) O preço de compra é devido imediatamente após a finalização da encomenda.
(3) Reservamo-nos o direito de recusar métodos de pagamento individuais em casos justificados.
§ 5 Entrega e envio
(1) Entregamos no espaço da União Europeia. Os portes são:
- Alemanha: 5,00 EUR (IVA incluído)
- Resto da UE: 7,00 EUR (IVA incluído)
(2) O prazo previsto de entrega é de 2–4 dias úteis na Alemanha e 4–7 dias úteis no resto da UE. Podem ocorrer atrasos em casos excecionais; nesses casos, contactá-lo-emos de imediato.
(3) Para consumidores, o risco de perda acidental e deterioração acidental dos produtos transfere-se apenas com a entrega ao cliente.
§ 6 Levantamento na loja (Click & Collect)
(1) Como alternativa à entrega, pode levantar a sua encomenda gratuitamente na nossa loja Handy Repairshop Mitte, Torstraße 130, 10119 Berlim.
(2) Assim que a sua encomenda estiver pronta para levantamento, receberá uma notificação por email.
(3) Apresente, para levantamento, um documento de identificação oficial com foto e o número da encomenda.
(4) Se não levantar a encomenda no prazo de 14 dias após a notificação, contactá-lo-emos novamente. Se mesmo assim a encomenda não for levantada, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato e reembolsar o valor pago.
§ 7 Reserva de propriedade
Os produtos entregues permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral.
§ 8 Garantia
(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos. Para produtos usados (recondicionados), o prazo de garantia é de um ano a contar da entrega, nos termos do § 476 n.º 2 BGB.
(2) Os dispositivos Open Box são cuidadosamente verificados antes da venda e disponibilizados no estado descrito na página do produto (ex: "Refurbished A", "Refurbished B"). Sinais cosméticos de uso não constituem defeito, desde que mencionados na descrição do estado do produto.
(3) Em caso de defeito, tem direito, à sua escolha, a reparação ou substituição. Reservamo-nos o direito de recusar a forma de cumprimento subsequente escolhida se apenas for possível com custos desproporcionados.
(4) Se o cumprimento subsequente falhar, pode optar, à sua escolha, por redução de preço ou rescisão do contrato.
§ 9 Serviços de reparação
(1) Os pedidos de reparação podem ser submetidos online através do formulário ou diretamente na nossa loja. O pedido online constitui uma pré-consulta não vinculativa; o contrato de reparação só é celebrado com a entrega do aparelho na loja e confirmação escrita.
(2) Antes do início da reparação, elaboramos, quando necessário, um orçamento gratuito. O valor indicado é orientativo; em caso de desvios significativos, contactá-lo-emos antes da execução.
(3) Para reparações, recomendamos vivamente que efetue previamente uma cópia de segurança dos seus dados. Não nos responsabilizamos por perda de dados decorrente da reparação.
(4) O prazo de reparação não é vinculativo e depende da disponibilidade de peças.
(5) Os aparelhos reparados devem ser levantados no prazo de 6 meses após a notificação de conclusão. Decorrido este prazo e após duas notificações documentadas, ficamos autorizados a dispor do aparelho para cobrir os nossos custos (reparação, armazenamento), na medida em que tal seja legalmente permitido.
§ 10 Responsabilidade
(1) Respondemos sem limitação por danos resultantes de lesão à vida, ao corpo ou à saúde, baseados em violação dolosa ou negligente das nossas obrigações, bem como por outros danos baseados em violação grosseiramente negligente ou dolosa.
(2) Por danos resultantes de negligência leve, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (cardinais). Nestes casos, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato.
(3) Qualquer responsabilidade adicional fica excluída. A responsabilidade nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto não é afetada.
§ 11 Direito de cancelamento
Os consumidores têm direito a um período de cancelamento de 14 dias. Detalhes na nossa Política de Cancelamento.
§ 12 Resolução de litígios
(1) A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr.
(2) Não estamos disponíveis nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
§ 13 Disposições finais
(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Para consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não contrarie disposições imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual do consumidor.
(2) O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é, na medida do legalmente permitido, Berlim.
(3) Se disposições individuais destes TCG forem ou se tornarem inválidas, a validade das restantes disposições permanece inalterada.